PEC 280/2019 pode ir à votação em plenário no parlamento gaúcho em até 20 dias e facilitar a privatização do Banrisul, Procergs e Corsan

Bastaram sete minutos de sessão extraordinária na Assembleia Legislativa no início da tarde da segunda-feira, 5/4, para que a PEC 280/2019, avançasse na direção da retirada do plebiscito da Constituição Estadual para entregar empresas públicas da Constituição Estadual. A venda de Banrisul, Procergs e Corsan se acelerou e ficou ainda mais próxima de ir a plenário após mais um passo na Comissão de Segurança e Serviços Públicos após rejeição de parecer de mérito contrário a PEC 280/2019.

Pelos prazos regimentais, as duas sessões necessárias para aprovação da retirada do plebiscito podem ocorrer em até 20 dias.

O placar da votação rejeitou parecer do presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, deputado Edegar Pretto (PT). Tal parecer argumentava que a alteração dos parágrafos 2º e 5º da Constituição Estadual era inconstitucional por duas razões. O entendimento dos três deputados que votaram a favor do parecer é que a inconstitucionalidade da PEC 280 reside no seu procedimento de votação: ela não poderia ser votada, a não ser que fosse convocada uma assembleia constituinte.

Em outra direção, a alegação de inconstitucionalidade aventava um vício de origem na Proposta de Emenda Constitucional 280, de setembro de 2019. Apresentada pelo deputado Sergio Turra (PP), que votou contra o parecer, e com a assinatura de outro 24 deputados, a PEC 280 teria que ser apresentada não por integrantes do Poder Legislativo, mas sim do Poder Executivo.

Caberia, portanto, ao governador Eduardo Leite (PSDB) apresentar uma PEC e não terceirizar o desgaste de excluir o debate e a decisão do povo gaúcho apenas à Assembleia Legislativa. O governador chegou a dizer, ao justificar o fim do plebiscito para decidir o futuro do Banrisul, Procergs e Corsan, que os gaúchos não estão informados suficientemente e não estariam aptos a decidir.

Com essa votação da segunda-feira, a velocidade da PEC 280 se acelerou e acendeu o sinal vermelho para os Banrisulenses. Agora, a PEC 280/2019 vai para o Departamento de Assessoramento Legislativa (DAL), da Assembleia Legislativa, para seguir seu curso no parlamento. A tendência é que sejam necessários mais 20 dias para transitar em mais uma comissão de mérito antes de ir para votação em Plenário.

Quer dizer, a PEC 280/2019 tem 10 dias para ir para outra comissão de mérito, provavelmente a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Depois de sessão nesta última, poderá ir a Plenário, se aprovada. E o envio para plenário pode ocorrer mesmo que audiências públicas não tenham sido realizadas.

As Propostas de Emenda Constitucional têm tramitação sumária, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Isso significa que, num prazo de até 20 dias, o Banrisul pode estar muito mais perto de ser vendido.

A reunião extraordinária da segunda-feira precisou ocorrer porque o presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, deputado estadual Edegar Pretto, conseguira ganhar tempo na sessão da quinta-feira, 1º/4. Naquela ocasião, o deputado Gerson Burmann (PDT) pediu vistas ao, com duas horas de prazo.

Como retorno dessas duas horas ocorreria apenas após o meio-dia, a sessão precisou ser encerrada, na medida em que o Estado já entrara em ponto facultativo por conta do feriado de Páscoa.

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Veja como votaram os deputados na reunião extraordinária da Comissão de segurança e Serviços Públicos. Quem votou SIM, ficou a favor dos Banrisulenses, da Procergs e da Corsan. Quem disse NÃO, ficou contra os interesses do povo gaúcho.

SIM

Edegar Pretto (PT)

Jeferson Fernandes (PT)

Gerson Burmann (PDT)

NÃO

Gilberto Capoani (MDB)

Dirceu Franciscon (PTB)

Elizandro Sabino (PTB): Foi relator de parecer de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Faisal Karam (PSDB)

Sérgio Turra (PP): Autor da PEC 280/2019.

Franciane Bayer (PSB)

Tenente Coronel Zucco (PSL)

Fábio Ostermann (NOVO)

Neri o Carteiro (SOLIDARIED)

Veja os rostos dos deputados estaduais que votaram contra Banrisul, Corsan e Procergs públicos

Assista à íntegra da sessão da segunda-feira, 5/4, na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa

Fonte: Imprensa SindBancários

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