Lei Maria da Penha também protege mulheres trans
Decisão do STJ amplia abrangência da legislação com entendimento de que violência é questão de gênero e não de sexo biológico A partir de agora, a Lei Maria da Penha também alcança a mulher transexual e travesti vítimas de violência doméstica, e não apenas a biológica. A nova abrangência da lei vem de decisão da 6ª Turma […]